Vera Chemim: PEC 241 tenta cumprir estrutura jurídica prevista na LRF


A atual polêmica em torno da futura aprovação ou não da PEC 241, que pretende limitar o teto dos gastos públicos, envolve diferentes aspectos que valem a pena ser expostos e minimamente analisados no contexto do presente artigo.
Tais aspectos dizem respeito, em primeiro lugar, ao caráter macro…
Source: Conjur